Processo 0000685-26.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500013 NÚMERO ÚNICO: 0000685-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RICARDO DOS SANTOS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE, IGUALMENTE, O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO AUTOR EM 31 DE MARÇO DE 2026, NO VALOR DE R$ 2.832,72, NÃO PRODUZ EFEITO LIBERATÓRIO, TAMPOUCO ELIDE A MORA DEBITORIS, PERMANECENDO O DEMANDANTE EM SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (BANESE), REFERENTE AO DEPÓSITO Nº 260330112105234, EM FAVOR DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, A SER COMPUTADO COMO AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR RELATIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3692076653, MEDIANTE ALVARÁ A SER OPORTUNAMENTE EXPEDIDO, OBSERVADA A INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DECLINADA NA PETIÇÃO DE 16 DE ABRIL DE 2026 (BANCO 237, AGÊNCIA 4040, CONTA 1-9). REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AUTOR RICARDO DOS SANTOS, COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO PROBATÓRIA CORRELATA. CONDENO O AUTOR, SUCUMBENTE INTEGRAL, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, ORA ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-SE: O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO SUPRA DELIBERADA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO EM QUINZE DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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