Processo 0000685-74.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830250 NÚMERO ÚNICO: 0000685-74.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202552001550 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - H.F.D.S..................... ADVOGADO DATIVO - JOALENE OLIVEIRA SANTOS BATISTA - OAB: 15881/SE APELADO - J.R.D.O..................... ADVOGADO - MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 6204/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, E SUPERVENIENTE DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E NEGOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DO AUTOR. O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA (COMARCA DE ITABAIANA/SE) FUNDAMENTOU A RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVERIA SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA COMARCA DE POÇO VERDE/SE, QUE ORIGINARIAMENTE PROCEDEU À NOMEAÇÃO ANTES DA REMESSA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DA CAUSA (PROLATOR DA SENTENÇA), QUE RECEBEU O PROCESSO APÓS REDISTRIBUIÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, DETÉM A COMPETÊNCIA E O DEVER DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA QUE DEU CONTINUIDADE À DEFESA DA PARTE NA NOVA COMARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEFENSORA DATIVA, NOMEADA ORIGINARIAMENTE NO JUÍZO DE POÇO VERDE/SE, MANTEVE-SE ATUANDO EM DEFESA DO AUTOR APÓS A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE ITABAIANA/SE, PRATICANDO DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, O QUE CARACTERIZA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESTATAL. SEM A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, IMPÕE-SE OBSERVAR O ART. 64, § 4º CPC.4. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA TJSE Nº 26/2023 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DATIVO CABE AO JUIZ DA CAUSA , DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO.5. MOSTRA-SE INADEQUADO E DESARRAZOADO O PROCEDIMENTO DE CISÃO JURISDICIONAL QUE IMPÕE À PROFISSIONAL O RETORNO A UM JUÍZO QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE O PROCESSO, OU A EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONFIGURANDO OBSTÁCULO INDEVIDO AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MÚNUS PÚBLICO DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXCLUSIVAMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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