Processo 0000685-93.2016.8.10.0130
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O recurso é próprio, cabível e tempestivo. Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Os articulados das defesas de Domingos de Jesus Monteiro Alves e Izael Pacheco Araújo suscitam a nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que a oitiva da vítima Ana Vitória dos Anjos Roland, realizada pelo rito do depoimento especial, ocorreu sem o acompanhamento de profissional especi
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