Processo 0000686-17.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000686-17.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: DANIEL COSTA DA SILVA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da2d4e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA NA DEFESA DA LITISCONSORTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA CONDENAR A RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. (MASSA FALIDA DE) A PAGAR AO RECLAMANTE DANIEL COSTA DA SILVA O VALOR DE R$ 141.580,29, CORRESPONDENTE AO LÍQUIDO DE SEU CRÉDITO TRABALHISTA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ DEDUZIDOS OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. FICA DETERMINADO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADOR/SEGURADO, NO VALOR DE R$ 45.465,97. OS VALORES LIQUIDADOS A TÍTULO DE FGTS DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, PARA ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, NO CASO, DO ARTIGO 26-A, DA LEI Nº 8.036/90, CABENDO À RECLAMADA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, PARA OPORTUNO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. APÓS CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACIMA REFERIDA, EM FACE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O RECLAMANTE A PROMOVER O LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% RECOLHIDO EM SUA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA VARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONDENO A RECLAMADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPONDER, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA PRESENTE SENTENÇA. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO AS RECLAMADAS A PAGAREM AO ADVOGADO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. CONDENO O RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS, MAS, CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR E OS CRÉDITOS A ELE DEFERIDOS, BEM COMO AQUELES QUE TENHA OBTIDO, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO…

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