Processo 0000686-24.2025.5.13.0003

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000686-24.2025.5.13.0003 AUTOR: AMANDA MARIA DE ALBUQUERQUE CLEMENTINO COUTINHO RÉU: PHOEBUS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5250306 proferido nos autos. DESPACHO V. 1. Compulsando os autos, verifico que a decisão de Id 68fb7c7 não foi integralmente cumprida. Desta forma, determino à Secretaria a imediata realização de pesquisas via sistemas RENAJUD e CNIB, visando à localização de bens passíveis de constrição para garantia da execução. 2. Outrossim, determino que a Secretaria proceda à juntada, aos presentes autos, do resultado da pesquisa SISBAJUD já realizada. 3. Quanto ao pedido formulado pelo advogado da executada, na manifestação de Id c512e92, visando à instauração de incidente de verificação da cessação da hipossuficiência econômica da reclamante para fins de cobrança de honorários sucumbenciais, indefiro-o. 4. A jurisprudência e a norma processual exigem a demonstração de alteração fática concreta capaz de modificar a condição de miserabilidade jurídica reconhecida em sentença. No caso, a peticionante não trouxe aos autos qualquer indício robusto de que a situação econômica da reclamante tenha se alterado, tais como: obtenção de remuneração elevada que supere os parâmetros de carência econômica, aquisição de bens de alto valor, movimentação financeira incompatível, investimentos de vulto ou participação societária. 5. Ressalto que o ônus da prova quanto à modificação da situação de hipossuficiência compete à credora (art. 818, I, da CLT), não sendo o presente momento processual adequado para a instauração de incidente fundado em meras alegações genéricas, não sendo o presente momento processual adequado para a instauração de incidente, o qual somente poderá ser processado em autos apartados, evitando tumulto na execução. 6. Após o cumprimento das diligências determinadas nos itens 1 e 2, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os resultados obtidos e indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2026. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHOEBUS TECNOLOGIA LTDA

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