Processo 0000686-41.2019.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32850/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737469 NÚMERO ÚNICO: 0000686-41.2019.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....201972000661 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202000702253 APELANTE - MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - JGLR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - HENRIQUE LINDEMBERG LIMA SANTOS - OAB: 12796/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO, POR MEIO DE DESPACHO SANEADOR, OPORTUNIZA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E A PARTE INTERESSADA PERMANECE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DESIGNADO. A INÉRCIA OPERA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE DE PROVA PERICIAL, SENDO VEDADO À PARTE INVOCAR, EM SEDE RECURSAL, A AUSÊNCIA DE PROVA CUJA REALIZAÇÃO NUNCA CHEGOU A REQUERER.MÉRITO. DEVER DE PAGAMENTO. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. COMPROVADA A EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE PLANILHAS DE MEDIÇÃO, OFÍCIOS PROTOCOLADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E NOTIFICAÇÕES, E QUEDANDO-SE O ENTE MUNICIPAL INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, PRINCÍPIO PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES TRAVADAS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATESTE NAS MEDIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO ENTE CONTRATANTE AFASTA A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DOCUMENTAL PLENA NAS MEDIÇÕES, PORQUANTO A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI A RESPONSÁVEL POR CRIAR AS CONDIÇÕES PARA A AUSÊNCIA DO ATESTE FORMAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA CONTRATADA, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A MESMA COMPLETUDE DOCUMENTAL CABÍVEL NO CURSO NORMAL DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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