Processo 0000686-58.2026.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO RODRIGUES PEREIRA MSCiv 0000686-58.2026.5.18.0000 IMPETRANTE: PEDREIRA ARAGUAIA LTDA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90547c5 proferida nos autos. PEDREIRA ARAGUAIA LTDA impetra Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara de Trabalho de Anápolis no processo nº 0001167-87.2025.5.18.0054.   Diz que “A Impetrante busca a satisfação de um crédito reconhecido em processo cível, tendo obtido uma ordem de penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001167-87.2025.5.18.0054, em trâmite perante a autoridade coatora. Na referida ação trabalhista, as partes celebraram um acordo, devidamente homologado por aquele juízo, no qual ficou expressamente consignado que as verbas pagas ao Reclamante possuíam caráter indenizatório, não constituindo verba de natureza salarial\1.   E que “Contudo, ao analisar o pedido de penhora, a autoridade coatora indeferiu a constrição em 19/03/2026, sob o fundamento de que o crédito teria ‘caráter alimentar’, ignorando por completo os termos do acordo homologado que transitou em julgado”.   Assevera que “Ao reclassificar o crédito como ‘alimentar’ para fins de impenhorabilidade, a autoridade coatora violou diretamente os limites da coisa julgada, praticando ato ilegal que nega a efetividade da jurisdição cível”.   Afirma que “a decisão coatora, ao desconsiderar a natureza indenizatória do crédito, viola direito líquido e certo da Impetrante de ver seu crédito satisfeito por meio da penhora deferida pelo juízo cível”.   Requer “a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão coatora e determinar que a autoridade impetrada efetive a penhora no rosto dos autos sobre os créditos do processo originário, até o julgamento final deste mandado de segurança”.   Ao exame.   Inicialmente, transcrevo o ato apontado como coator:   “DESPACHO (…) DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A pretensão de constrição recai sobre crédito oriundo de acordo celebrado no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual possui inequívoca natureza alimentar. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), são impenhoráveis os valores destinados à subsistência do devedor, dentre os quais se inserem os créditos trabalhistas, salvo em hipóteses excepcionais. A jurisprudência trabalhista tem admitido mitigação dessa regra apenas quando a penhora visa à satisfação de créditos igualmente de natureza alimentar, o que não se verifica no presente caso, em que a constrição decorre de execução de natureza cível. Ademais, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos não possui eficácia automática no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo a este Juízo analisar sua compatibilidade com as normas e princípios que regem a execução trabalhista, especialmente a proteção conferida às verbas de natureza alimentar. No caso concreto, a constrição pretendida compromete diretamente a subsistência do reclamante, não se mostrando compatível com o regime jurídico protetivo aplicável aos créditos trabalhistas. Dessa forma, não há como acolher o pedido de penhora no rosto dos autos. Assim, indefere-se a penhora requerida pelo Juízo Cível. Determina-se, ainda, a expedição de ofício ao referido Juízo, comunicando a presente decisão, especialmente quanto à natureza…

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