Processo 0000686-80.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588400630 NÚMERO ÚNICO: 0000686-80.2025.8.25.0054 AUTOR : . (W.R.M.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : . (A.O.S.) SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 227 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 1º, 3º, 4º, 22, 33, 35, 70-A, 98, 100, 101, INCISO V, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/1990); ARTS. 1.583, 1.584, 1.586, 1.589, 1.694, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA: A) CONFERIR A GUARDA UNILATERAL DE ALÍCIA KAROLYNE SANTOS OLIVEIRA AO GENITOR WENDELL RENAN MORAES DE OLIVEIRA, COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA NO ENDEREÇO PATERNO, REGULARIZANDO JUDICIALMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA DESDE SETEMBRO DE 2024; B) ASSEGURAR À GENITORA ALICE OLIVEIRA SANTOS O DIREITO DE VISITAS QUINZENAIS, A SEREM REALIZADAS EM LOCAL QUE NÃO IMPLIQUE CONTATO DE ALÍCIA COM O SR. FLÁVIO BRAZ FONTES, A SER CONVENCIONADO ENTRE OS GENITORES DE ACORDO COM O CALENDÁRIO QUE MELHOR ATENDA AO INTERESSE DA CRIANÇA; C) EXONERAR O GENITOR WENDELL RENAN MORAES DE OLIVEIRA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO PROCESSO Nº 201488300301, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (18 DE FEVEREIRO DE 2025); D) FIXAR ALIMENTOS EM DESFAVOR DE ALICE OLIVEIRA SANTOS, EM FAVOR DA FILHA ALÍCIA KAROLYNE SANTOS OLIVEIRA, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM DEPOSITADOS MENSALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS NA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR, INDICADA PELO AUTOR NOS AUTOS (PIX: XXX.XXX.XXX-XX / WENDELL RENAN MORAES DE OLIVEIRA FARIA, NUBANK, CONTA CORRENTE Nº 82978464-7, AG. 0001), A PARTIR DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO; E) DETERMINAR O COMPARTILHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM A DELEGACIA DE ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS – DAGV DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, PARA QUE SEJA INSTAURADO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA APURAR O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA A MENOR ALÍCIA KAROLYNE SANTOS OLIVEIRA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO A ESTE JUÍZO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; F) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, GARANTA A INCLUSÃO DE ALÍCIA KAROLYNE SANTOS OLIVEIRA EM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENCAMINHAMENTO A ESTE JUÍZO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INSERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 70-A, 98, 100 E 101, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NO PROCESSO Nº 201488300301, EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. INTIMEM-SE AS PARTES, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, APÓS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

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