Processo 0000687-51.2024.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATAlc 0000687-51.2024.5.20.0002 RECLAMANTE: FELLIPE QUEIROZ DOS SANTOS RECLAMADO: NOVO TEMPO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8250af7 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Cite(m)-se o(a/s) sócio(a/s) da Empresa Executada, JOSE CARLOS SANTOS, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Inclua o(a/s) mencionado(a/s) sócio(a/s) nos assentamentos cadastrais do PJe.   O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO referente a este Processo Pje-JT nº 0000687-51.2024.5.20.0002, para determinar que o Oficial de Justiça desta Vigésima Região da Justiça do Trabalho, em seu cumprimento, dirija-se ao seguinte endereço: RUA MANOEL ANDRADE, 2616 COROA DO MEIO - ARACAJU - SE - CEP: 49035-530 e, lá estando, PROCEDA À CITAÇÃO de JOSE CARLOS SANTOS para ter ciência da decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. O conteúdo dos autos referentes ao presente feito poderá ser acessado pelo site https://pje.trt20.jus.br/documentos. CUMPRA-SE, na forma da lei. ARACAJU/SE, 05 de maio de 2026. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE QUEIROZ DOS SANTOS

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