Processo 0000687-84.2023.8.25.0038

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202372000698 NÚMERO ÚNICO: 0000687-84.2023.8.25.0038 REQUERENTE : CICERO LEITE DA SILVA ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE REQUERIDO : BANCO MASTER S.A. ADV. : GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 801549618, E A CONSEGUINTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE; 2. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVOS SEUS EFEITOS, PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO PEREMPTÓRIA DE QUALQUER DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO 801549618; 3. CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS REFERENTES AO CONTRATO 801549618, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS (03/2023) ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 4. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC, A CONTAR DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (02/03/2023). DO MONTANTE TOTAL DAS CONDENAÇÕES ACIMA, DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR DE R$ 5.163,11 (CINCO MIL CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) RECEBIDO PELO AUTOR À P. 123 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. CONDENO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS A COMPENSAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EM HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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