Processo 0000688-36.2022.8.25.0028

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202268000712 NÚMERO ÚNICO: 0000688-36.2022.8.25.0028 EXEQUENTE : GILVAN DOS SANTOS ADV. : THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832-SE EXECUTADO : REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIAÇOES DE IDOSOS-RIAAM BRASIL ADV. : CRISTIANE VILELA DO PRADO - OAB: 133591-MG DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, APONTA-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE TODO MODO, CONSIGNO QUE, POR SER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERA FASE DO PROCESSO, CASO TENHA SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, TAL BENEFÍCIO LHE ACOMPANHA EM TODO O PROCEDIMENTO. NA HIPÓTESE DE A PARTE EXECUTADA TER SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO, PROMOVA-SE A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NA PESSOA DA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 513, §4º DO CPC (OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 513 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), E DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, NO MESMO PERCENTUAL, INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO. 523, § 1º, DO CPC, SENDO CERTO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL, A MULTA INCIDIRÁ SOBRE O VALOR RESTANTE DO DÉBITO. DEVE A PARTE EXECUTADA SER CIENTIFICADA DE QUE, ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO, SE INICIA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525 DO CPC, BEM COMO DE QUE, NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SERÃO, DE LOGO, ADOTADAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EM SENDO NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO REALIZE O PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FAZENDO CONSTAR O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO. 525, § 1º, DO CPC. NÃO HAVENDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ASSINALADO, FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE O FEITO EXECUTÓRIO TOMARÁ POR BASE O VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO OU O DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, SE HOUVER. ESCOADO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DANDO-SE SEGUIMENTO AOS DEMAIS ATOS CONSTRITIVOS, NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 523 DO CPC. CUMPRA-SE.

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