Processo 0000688-38.2026.5.07.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ConPag 0000688-38.2026.5.07.0031 CONSIGNANTE: ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CONSIGNATÁRIO: JOSE RIBAMAR DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74b6daa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi realizada triagem nos presentes autos (conferência dos dados da inicial conforme Resolução CSJT nº 185/2017). Certifico, ainda, que tramita neste Juízo a reclamação de nº 0000596-60.2026.5.07.0031 com as mesmas partes. Nesta data, 13 de Maio de 2026, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando-se a finalidade jurídica da ação consignatória, determino a CITAÇÃO da parte consignatária para manifestar anuência ou recusa ao valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, em caso de recusa, apresentar sua defesa em igual prazo. No caso de concordância expressa, ou no caso de silêncio da parte consignatária, ensejando aceitação tácita, a parte consignante ficará liberada da obrigação em relação às parcelas depositadas, bem como será julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, declarando extinta a obrigação da parte consignante nos limites das verbas e valores apontados no TRCT, determinando-se, por conseguinte, a liberação do depósito por alvará em favor da parte consignatária, notificando-a para que tome ciência, e, ato contínuo, arquivando-se definitivamente os autos. Assim, decorrido prazo nas hipóteses acima, autos conclusos. Contudo, havendo recusa e/ou recusa e havendo apresentação de defesa no prazo legal, notifique-se a consignante para apresentar manifestação acerca da contestação apresentada pelo consignado ou para apresentar defesa, em caso de reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Despacho com força de notificação, ficando a parte consignante ciente de seu inteiro teor. PACAJUS/CE, 14 de maio de 2026. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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