Processo 0000688-53.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000688-53.2026.5.08.0114 RECLAMANTE: FRANCINALDO SILVA DE MACEDO RECLAMADO: NSM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c9ab65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FRANCINALDO SILVA DE MACEDO EM FACE DE NSM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, DECIDO: I - REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA; II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA CONTRATUAL E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE FAZER REINTEGRAR A PARTE AUTORA AO EMPREGO COM A REATIVAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS ATIVOS AO TEMPO DA DISPENSA, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$30.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE RESULTEM NO EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE, INCLUSIVE, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DE PAGAR RESSARCIMENTO INTEGRAL DE SALÁRIOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO PREVIDENCIÁRIO, ISTO É, DE 15/01/2026 ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.  TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$917,38, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$45.869,04. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.  PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NSM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.