Processo 0000688-66.2021.5.10.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000688-66.2021.5.10.0019 RECLAMANTE: ANA GABRIELA ARAUJO SANTOS RECLAMADO: CUIDAR EM CASA HOME CARE LTDA - ME, MARCOS RODOLFO SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca48c3 proferido nos autos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. CAMILE ALVES HENRIQUES DOS ANJOS - Assistente de Gabinete Em 15 de julho de 2026. A exequente manifesta-se por meio da petição de ID. 13f4284, noticiando o falecimento do executado MARCOS RODOLFO SANTOS SILVA ocorrido no ano de 2024. Em razão disso, requer: a) a inclusão do espólio no polo passivo; b) a realização de nova pesquisa via sistema CENSEC e expedição de ofícios aos Cartórios Distribuidores do DF para localizar inventário; c) a expedição de ofício ao Cartório JK para obtenção de cópia de escritura de rerratificação, sob suspeita de ocultação patrimonial. Quanto aos sistemas de pesquisa e ofícios aos cartórios: Indefiro o pedido de nova pesquisa via sistema CENSEC, uma vez que tal diligência já foi realizada por este Juízo em 05/05/2026 (ID. 0838553), portanto, após praticamente dois anos do falecimento do executado, tempo suficiente para o registro de eventuais atos notariais. Indefiro, igualmente, a expedição de ofícios aos Cartórios do Distrito Federal com vista a informar a existência de abertura de inventário, uma vez que a pesquisa realizada via sistema CENSEC já localiza possíveis inventários extrajudiciais cadastrados em nome do executado falecido em todo o território nacional. Quanto à inclusão do espólio, indefiro, por ora, a inclusão do espólio do executado falecido no polo passivo. Compete à parte interessada produzir prova da existência de processo de inventário e partilha em curso (ou seja, que a partilha dos bens do de cujus ainda não tenha sido concluída), para fins de demonstração da legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução. Ressalte-se que a autora poderá, a qualquer tempo, indicar nos autos o número do processo de inventário a fim de que este Juízo possa viabilizar a habilitação do seu crédito perante o juízo próprio. Quanto ao pedido de ofício ao Cartório JK, defiro o requerido. Oficie-se o CARTÓRIO JK - 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASÍLIA/DF (Código 02.097-4), para que encaminhe a este Juízo cópia integral da Escritura de Rerratificação lavrada em 06/03/2024, Livro 00000442, Folha 0008, bem como da escritura principal/originária que lhe deu suporte. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço postal e eletrônico (e-mail) da serventia supramencionada, a fim de possibilitar a remessa do ofício ora determinado. Publique-se.   BRASILIA/DF, 15 de julho de 2026. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA ARAUJO SANTOS

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