Processo 0000688-67.2025.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000688-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ATHILA OLIVEIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff66bf proferida nos autos. RORSum 0000688-67.2025.5.14.0002 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (RO3208) Recorrido:   Advogado(s):   ATHILA OLIVEIRA SOARES EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE (RO7513) Recorrido:   DOUGLAS SILVERIO GOMES   RECURSO DE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2026 - Id 4a355de; recurso apresentado em 02/06/2026 - Id 2bbb2e0). Representação processual regular (Id 3a90986). Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id e821367, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

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