Processo 0000688-86.2025.5.06.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000688-86.2025.5.06.0003 RECORRENTE: RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 827530a proferida nos autos. ROT 0000688-86.2025.5.06.0003 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290) Recorrido:   Advogado(s):   J.O.V. ENGENHARIA - EIRELI THIAGO PINTO DIAS SCAVUZZI DOS SANTOS (PE44568)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482 (Tema 190 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id e8e7c8d; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 0126918). Representação processual regular (Id 7e67c38 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível - Id  Id 3444c25.   RECURSO REPETITIVO TEMA: 190 do TST A decisão regional se manifestou: "O laudo pericial produzido nos autos foi claro e não apresenta quaisquer indícios de erros fáticos, técnicos ou presenças de contradições. A suposta contradição apontada pelo autor (em reconhecer o contato com o cimento e não reconhecer a insalubridade) inexiste, visto que é fundamentado pela expert que a insalubridade só ocorre em casos de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras (fl. 607), o que não é o caso do autor." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 190 do TST (RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482) - “O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) c/c art. 896-C, §11º, I, da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Fundamentos do acórdão recorrido -  Id 3444c25: "Afirma que o laudo atestou uso de Carbureto de Cálcio, mas a perita afastou a nocividade por não estar elencado nos anexos 11, 12 e 13. Argumenta que a análise de agentes químicos…

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