Processo 0000688-89.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000696 NÚMERO ÚNICO: 0000688-89.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA ELIENE SANTOS DA SILVA ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO....: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA ELIENE SANTOS DA SILVA EM FACE DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FORAM INCLUÍDOS 06 (SEIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DENTRE ELES O CONTRATO Nº XXX.XXX.XXX-XX, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS, ALÉM DE DEFENDER, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E A LEGITIMIDADE DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 2. ANÁLISE DAS PRELIMINARES A) DA ALEGADA IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, ESPECIALMENTE EM COMUNIDADES RURAIS OU DOMICÍLIOS COMPARTILHADOS, É SUFICIENTE PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA AO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, NÃO CONFIGURANDO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. B) DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, GARANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. C) DA CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E A SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ENTENDO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO NOS AUTOS A SUA OCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE CADA PROCESSO APONTADO PELO REQUERIDO POSSUI UM CONTRATO DIFERENTE. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS CONSIDERANDO A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A EXISTÊNCIA, VALIDADE E AUTENTICIDADE DO CONTRATO Nº XXX.XXX.XXX-XX, ESPECIFICAMENTE SE A ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA; A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ANUÊNCIA E SOLICITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA PARTE REQUERENTE; O EFETIVO RECEBIMENTO E A DESTINAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA; A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO; A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR QUALQUER DAS PARTES. 4. PROVAS E INSTRUÇÃO CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA FOI REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA/BIOMÉTRICA E É IMPUGNADA PELO AUTOR, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA TRADICIONAL É INÓCUA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, CONFERE AO MAGISTRADO A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, INCUMBINDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE INADEQUADA E DESNECESSÁRIA. CONFORME…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.