Processo 0000689-12.2023.5.05.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ROT 0000689-12.2023.5.05.0022 RECORRENTE: EDVALDO SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa41ac3 proferido nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000689-12.2023.5.05.0022 - Quinta Turma   Parte:   Advogado(s):   CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO (PB19600) DOMENICO NICOLA CAVALCANTI PORTO (PB23218) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Parte:   Advogado(s):   EDVALDO SANTOS DE ANDRADE MANUELA FERNANDES DE GOES (BA26615)   Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Recorrente CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA. interpôs Recurso de Revista e fez o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, em razão da declarada insuficiência de recursos para arcar o pagamento do depósito recursal. Ocorre que, não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/17 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILÂNTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-E-RRAg-10773-58.2013.5.15.0147 , em que é Agravante OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA e é Agravado HÉLIO OLIVEIRA DA CUNHA. (...). A Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação do acórdão embargado, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/17 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de…

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