Processo 0000689-13.2023.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503  Autos nº. 0000689-13.2023.8.16.0165 Processo:   0000689-13.2023.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   08/02/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   M.L.B.S. Réu(s):   ANDRESSA RODRIGUES DA CRUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Em 17/07/2024 (mov. 33.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ANDRESSA RODRIGUES DA CRUZ, brasileira, portadora da Cédula de Identidade/RG n.° 13.096.594-6/PR, nascida em 20.08.1996, com 26 (vinte e seis) anos de idade na data do fato, natural de Telêmaco Borba/PR, filha de Zenilda Aparecida da Silva Rosa e Cleverton Rodrigues da Cruz, residente e domiciliada na rua São Luiz, n.º 118, bairro Macopa, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR; pela prática das seguintes infrações penais: 1° Fato: “Em 08.02.2023, por volta de 14h20min, na rua São Luiz, n.° 82, bairro Macopa, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, a denunciada ANDRESSA RODRIGUES DA CRUZ, de forma consciente e voluntária, e por razão da condição do sexo feminino, porquanto com violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que no âmbito da família, ofendeu a integridade corporal de M.L.B.S., sua ascendente (avó), pessoa idosa, nascida em 20.09.1946, com 76 anos de idade, à época, ao deixá-la seminua e desferir-lhe golpes com um pedaço de madeira, em via pública, provocando-lhe em lesões dos tipos hematomas e equimoses – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.º 2023/154187 (mov. 1.15); termos de depoimentos/declarações (movs. 1.5 a 1.10), exame de lesão corporal (mov. 1.16).” 2° Fato: “Nas mesmas condições de tempo e espaço acima descritas (1º Fato), a denunciada ANDRESSA RODRIGUES DA CRUZ, de forma consciente e voluntária, com violência contra a mulher na forma da lei específica, decorrente de relação familiar, ameaçou, por palavras, M.L.B.S., sua ascendente (avó), pessoa idosa, nascida em 20.09.1946, com 76 anos de idade, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que a mataria – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2023/154187 (mov. 1.15); termos de declarações da vítima (mov. 1.10).” O Ministério Público do Estado do Paraná capitulou as condutas da acusada nas disposições do artigo 129, caput, e §13, cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea “h” (1° Fato), e no artigo 147, caput, cumulado com o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h” (2° Fato), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/07/2024 (mov. 41.1). A acusada não foi inicialmente localizada para citação, conforme certidões de movs. 47.1 e 65.1, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 77.1). Posteriormente, levantada a suspensão processual (mov. 79.1), a acusada foi regularmente citada (mov. 86.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 92.1), na qual não arguiu preliminares. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1), posteriormente redesignada (mov. 109.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima M.L.B.S.…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.