Processo 0000689-20.2025.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202586000691 NÚMERO ÚNICO: 0000689-20.2025.8.25.0059 EXEQUENTE : JOSEFA GOMES FILHO ADV. : TELÊ ALVES COSTA FILHO - OAB: 14897-SE EXECUTADO : PSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADV. : SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - OAB: 72793-MG DECISÃO/DESPACHO....: (...) INICIALMENTE, RECEBO A EMENDA À INICIAL E A DOCUMENTAÇÃO QUE A ACOMPANHA. EM QUE PESE O PROTOCOLO DA PEÇA TENHA OCORRIDO A DESTEMPO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 277 DO CPC), DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC), O RECEBIMENTO DA EMENDA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA SANEAR O FEITO, EVITANDO-SE A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA E A DEFLAGRAÇÃO DE UM NOVO E IDÊNTICO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE APENAS SOBRECARREGARIA A MÁQUINA JUDICIÁRIA. VERIFICO QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADOS (PERFAZENDO O IMPORTE ATUALIZADO DE R$ 5.908,84) COADUNAM-SE, AGORA, COM A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO DE IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. A INTIMAÇÃO OUTRORA EXPEDIDA NESTES AUTOS (VISANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO ART. 523 DO CPC) BASEOU-SE EM PREMISSAS FÁTICAS E VALORES ABSOLUTAMENTE INCORRETOS E ESTRANHOS À EXECUTADA. DESSA FORMA, DEFERIR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE INOPINO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA INACEITÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUBTRAINDO DA PARTE DEVEDORA A OPORTUNIDADE DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ESCORREITA. PARA A VALIDADE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, FAZ-SE IMPERIOSA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, INFORMANDO-A DO REAL VALOR DEVIDO, RESTABELECENDO A MARCHA PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO APONTADO PELA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 5.908,84 (CINCO MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. ADVIRTA-SE O DEVEDOR DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO SUPRACITADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A EXECUTADA, QUERENDO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ART. 525 DO CPC). DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.