Processo 0000689-46.2025.8.04.6900

IV. Dispositivo: 7.  Recurso conhecido e improvido. 8. Condenação da parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade é suspensa, na forma do arti

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.