Processo 0000689-50.2024.8.25.0028

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202468000695 NÚMERO ÚNICO: 0000689-50.2024.8.25.0028 REQUERENTE : . (A.J.D.C.C.) ADV. : ARLENE BATISTA CUNHA - OAB: 11179-SE REQUERIDO : . (M.H.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) EXONERAR O AUTOR ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA CARVALHO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE SUA FILHA MAIOR RAYNARA SANTOS CARVALHO. B) REVISAR E FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA POR ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA CARVALHO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE SEU FILHO DEIVID GABRIEL SANTOS CARVALHO NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA INFORMADA NOS AUTOS. ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA E SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXTINGUINDO-SE A OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO (ART. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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