Processo 0000689-58.2026.5.23.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP HTE 0000689-58.2026.5.23.0037 REQUERENTE: GABRIEL VINICIUS FERNANDES DA COSTA REQUERIDO: FLECHA FACHADAS E LUMINOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78e0228 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(E) ENDEREÇO AUTOR(a) 1. Não obstante, considerando que é dever da parte manter seu endereço atualizado nesse processo (art. 77, inc. V, do CPC c/c art. 769 da CLT), e ante a divergência constatada na certidão de de triagem de #id:633e50d, intime-se a parte GABRIEL VINICIUS FERNANDES DA COSTA para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu correto endereço, sob pena de ser considerado o seu endereço atual aquele constante na Petição Inicial e na procuração de Id d53f6ba.   DOCUMENTO JUNTADO DE FORMA IRREGULAR 2. Verifica-se na certidão de triagem #id:633e50d que a petição inicial está juntada de forma irregular. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias procedam a juntada da petição inicial de forma correta.   DADOS TELEMÁTICOS 3. Por ocasião da propositura da presente demanda, o(a) Reclamante fez opção pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, instituído pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça e regulamentado, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo Provimento nº 15/2020. 4. Considerando a ausência de fornecimento, pelo(a) Reclamante, no ato de ajuizamento da ação, de endereço eletrônico E de linha telefônica móvel celular da parte  GABRIEL VINICIUS FERNANDES DA COSTA e da parte FLECHA FACHADAS E LUMINOSOS LTDA (certidão de triagem de ID #id:633e50d, item 2), e de modo a uniformizar os procedimentos desta Unidade Judiciária, otimizando a tramitação processual, e com arrimo nos princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais, os autos vieram conclusos para despacho. 5. Pois bem. 6. Dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º (...). Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado DEVERÃO fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.” (grifos apostos). 7. Na mesma linha é o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “Art. 4º. No âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º. Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara” (grifei). 8. Como se vê, o fornecimento de dados telemáticos pelas partes e de seus advogados, quais sejam, endereço eletrônico E linha telefônica móvel celular, é imprescindível para a tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 9. Ocorre que a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa (art. 3º, caput, da Resolução…

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