Processo 0000689-93.2026.5.21.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000689-93.2026.5.21.0011 RECLAMANTE: JAECI NUNES CLAUDINO JUNIOR RECLAMADO: BEIRA RIO SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20e1b46 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado requereu a declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que não foi regularmente citado. O reclamante apresentou manifestação acerca do requerimento. Verifica-se que o pedido de declaração de nulidade ainda não foi apreciado por este Juízo. Constata-se, que, conforme registrado na ata de audiência de ID 1d495a5, foi decretada a revelia do reclamado em razão de sua ausência à audiência inaugural, ocasião em que também foi determinada a realização de perícia médica e técnica. Todavia, considerando que o incidente de nulidade suscitado pelo reclamado ainda pende de apreciação e que a perícia médica se encontra designada para o dia 06/08/2026, a continuidade da instrução processual, antes da análise da alegada irregularidade da citação, poderá acarretar a prática de atos potencialmente sujeitos à invalidação, em afronta aos princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo. Assim, a fim de evitar a realização de atos processuais que eventualmente venham a ser desconstituídos caso reconhecida a nulidade arguida, determino a suspensão da perícia médica e técnica anteriormente designada, até ulterior deliberação acerca do pedido de declaração de nulidade da citação. Notifique-se o perito, com urgência, para ciência da suspensão da perícia e para que se abstenha da prática de quaisquer atos relacionados ao presente encargo até nova determinação deste Juízo. Cientes as partes da presente decisão por meio de sua publicação. MOSSORO/RN, 20 de julho de 2026. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEIRA RIO SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - MADEIREIRA BEIRA RIO EIRELI - ME

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