Processo 0000690-21.2025.5.11.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000690-21.2025.5.11.0002 RECORRENTE: LAILA COELHO DE SOUZA RECORRIDO: MINERACAO TABOCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 185324d proferida nos autos.   Tramitação Preferencial ROT 0000690-21.2025.5.11.0002 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado:   1. LAILA COELHO DE SOUZA RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido:   Advogado:   MINERAÇÃO TABOCA S A JOÃO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922)   RECURSO DE: LAILA COELHO DE SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2026 - Id c6abed9; Recurso apresentado em 13/04/2026 - Id b365f33). Representação processual regular (Id 30a07bc). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 8d5c20c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO   Alegações: - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Busca o recorrente a reforma do Acórdão de Id 4dcc8f7, apresentando, dentre outros argumentos, o de que "TRT da 11ª Região incorreu em erro interpretativo ao conferir ao devido processo legal e à ampla defesa uma dimensão estritamente formal, dissociada de seu conteúdo material. O acórdão recorrido tratou a garantia constitucional como se fosse mero requisito burocrático, satisfeito pela simples disponibilização de um link, sem perquirir se a parte efetivamente teve condições de exercer seu direito de defesa".  Aponta dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento adotado pelo TRT da 2ª Região: "o TRT da 2ª Região, ao contrário, adotou interpretação que confere máxima efetividade aos preceitos constitucionais. Ao reconhecer que o erro no acesso ao link é escusável, especialmente quando se trata de link oriundo do próprio processo, e que a boa-fé da parte deve ser presumida, aquela Corte aplicou corretamente os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, privilegiando a justiça material sobre a rigidez formal". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Analisando-se os autos, coaduno com o entendimento do douto Juízo de primeiro grau, vez que, como bem observado, o "link" para a audiência fora corretamente disponibilizado às partes, restando clara a instrução de que a audiência virtual do dia 18/12/2025, deveria ser acessada pelo "link" de acesso disponibilizado no referido despacho de intimação, ficando inclusive cientificadas às partes que "2.1.1. Cada parte será responsável pelo repasse dos dados de acesso para suas testemunhas, estas no máximo de 3 (três), por se tratar de rito ordinário, as quais deverão comparecer independente de notificação ou intimação do juízo, nos termos do artigo 825 da CLT;" (Id 2f8e181). Reforça-se que o C. TST tem o entendimento pacífico de que ao judiciário cabe a correta entrega da prestação jurisdicional, o que foi regularmente cumprida pela Vara de Origem ao disponibilizar o "link" de acesso e demais orientações para o acesso à audiência, inclusive facultando às partes o comparecimento presencial à audiência. Nesse sentido à jurisprudência: "AGRAVO DO RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ACESSO POR LINK…

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