Processo 0000690-42.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000690-42.2025.5.21.0002 RECORRENTE: WILLIAN FERREIRA TEIXEIRA RECORRIDO: CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e632e92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000690-42.2025.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. WILLIAN FERREIRA TEIXEIRA DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR (RN6610) Recorrido:   Advogado(s):   CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE   RECURSO DE: WILLIAN FERREIRA TEIXEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 16/07/2026 (quinta-feira), consoante certidão sob ID. 12dd09f, e recurso interposto em 16/07/2026. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8df9354). Preparo dispensado, haja vista a concessão de assistência judiciária gratuita ao recorrente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Ofensa aos arts. 1º, III; 5º, V e X; 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal; Violação aos arts. 157 e 818 da CLT; 186, 187 e 927 do Código Civil; 20 e 21 da Lei 8.213/91; 373 do CPC; 791-A da CLT; Contrariedade à Súmula 378 do TST; Divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que concluiu pela inexistência de doença ocupacional e, por consequência, afastou a responsabilidade civil das reclamadas. Sustenta que o Tribunal Regional deixou de observar o dever constitucional e legal do empregador de reduzir os riscos inerentes ao trabalho e de comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho, notadamente quanto à ausência de exame do PPRA, do PCMSO e do LTCAT, o que atrairia a inversão do ônus probatório em seu favor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Argumenta, ainda, que o Regional conferiu ao enquadramento previdenciário do benefício, classificado como espécie 31/32, força probatória superior à prevista em lei, em contrariedade à Súmula 378 do TST, e que desconsiderou a figura da concausa prevista nos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade patronal ainda que o trabalho tenha apenas contribuído para o agravamento da enfermidade. Alega, por fim, divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da concausa, ao valor probatório da decisão administrativa do INSS, à distribuição do ônus da prova em demandas de doença ocupacional e à interpretação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, sem, contudo, colacionar…

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