Processo 0000690-44.2024.8.25.0025

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324345 NÚMERO ÚNICO: 0000690-44.2024.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202467000694 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ANDREIA SILVA DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DE TER CONSTRANGIDO A VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, POR MENSAGENS E LIGAÇÕES, A EFETUAR DEPÓSITO DE R$ 3.000,00, SOB AMEAÇA DE MORTE. A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO E PROCUROU A POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA PELA VÍTIMA IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO, AUTORIZANDO SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME DE EXTORSÃO POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA.A SÚMULA 96 DO STJ ESTABELECE QUE A CONSUMAÇÃO DA EXTORSÃO INDEPENDE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.O ENVIO REITERADO DE MENSAGENS AMEAÇADORAS, COM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO E DETALHAMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA, CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO DELITO.A RECUSA DA VÍTIMA EM EFETUAR O PAGAMENTO E A COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURAM MERO EXAURIMENTO DO CRIME, SEM IMPACTO NA SUA CONSUMAÇÃO.A PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E A CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA PELA RÉ, DEMONSTRA A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, NÚCLEO DO TIPO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE COM O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. 2. A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELA VÍTIMA CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DO DELITO E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 3. O ENVIO DE AMEAÇAS IDÔNEAS E REITERADAS É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E 158, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 96; STJ, HC Nº 763.371/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 772.855/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 06.03.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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