Processo 0000690-69.2025.5.09.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000690-69.2025.5.09.0004 AUTOR: JOSE JENOSNEY SILVA RÉU: SRS TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a0863 proferido nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por MICHELLE ARAUJO DA SILVA.   DESPACHO 1. Ante o trânsito em julgado, INTIME-SE a ré para cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença de ID.  548cace: "Deverá a ré proceder à devida anotação do término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do autor, fazendo constar a saída em 24/01/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 07/03/2025, o que deverá ser feito em meio eletrônico, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária em prol do autor, no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.500,00, em caso de mora /inadimplemento (artigo 497 do CPC). (...) Ainda, deverá a ré entregar as guias do TRCT e RSD-CD, regularmente preenchidas e assinadas, de modo a possibilitar a habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de intimação específica sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização específica pelo montante equivalente do seguro-desemprego." 2. O nível distinto de celeridade exigido pelo processo do trabalho é justificado em razão da  natureza alimentar das verbas  pleiteadas pelos seus titulares, estes que ostentam, como regra, situação de vulnerabilidade.  Em decorrência, necessária é a hermenêutica  sistemática e principiológica  do art. 878 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017),  em consonância com o disposto no art. 765 da CLT, que confere ao juiz do trabalho "ampla liberdade na condução do processo", e nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), eficiência e efetividade (art. 37, caput, da Constituição Federal), de modo que se entende que o legislador não retirou do juiz a faculdade de promover os atos  para a satisfação do título. Neste sentido, inclusive, é o conteúdo do Enunciado 113 da 2ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, out./2017: "EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT - EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5º, XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO." 3. Determina-se, pois, a liquidação e, após, a execução/cumprimento de sentença, nos presentes Autos, para o que nomeio o(a) contador(a)  JOSE LUIZ KACHEL para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20  dias, em conformidade com a(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos. (O contador nomeado deverá apresentar, juntamente com os cálculos de liquidação, demonstrativo embasando os honorários pretendidos). 4. Alguns temas são recorrentes em sede de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Assim, com o escopo de orientar o(a)…

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