Processo 0000690-95.2024.8.25.0008
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202490200323 NÚMERO ÚNICO: 0000690-95.2024.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE DECISÃO....: É A BREVE SÍNTESE DOS FATOS. DECIDO. VERIFICO QUE O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 354 A 356 DO CPC, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (
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