Processo 0000691-05.2022.5.10.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000691-05.2022.5.10.0013 RECLAMANTE: ROBSON BISPO DE ALCANTARA RECLAMADO: JC DIEHL FACILITY EIRELI, PARK SUL PRIME RESIDENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32f2794 proferido nos autos. PROCESSO N  0000691-05.2022.5.10.0013 AUTOR: ROBSON BISPO DE ALCANTARA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: JC DIEHL FACILITY EIRELI, CNPJ: 07.351.112/0001-36; PARK SUL PRIME RESIDENCE, CNPJ: 17.343.300/0001-76   CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo para oposição de recurso. CERTIFICO, ainda, que constam dos autos valores a serem repassados a título de FGTS e/ou Previdência Privada e, nos termos do SEI 0011619-08.2025.5.10.8000, a liberação nestes casos fica excluída da obrigatoriedade de expedição de alvarás eletrônicos (SIF ou SISCONDJ).  Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ROSA MARIA RIBEIRO MENDES BORGES, em  02/07/2026. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ  JUDICIAL/OFÍCIO - PJE/JT Vistos. Libero o crédito do Exequente relativo ao débito temporal da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.  Considerando a necessidade de recolhimento a título de FGTS e/ou Previdência Privada, deixo de determinar o recolhimento por meio de alvará eletrônico (SIF/SISCONDJ). Promova-se a transferência dos valores por meio de alvará físico, conforme autorizado pelo Corregedor Regional no SEI 0011619-08.2025.5.10.8000. DETERMINO ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 - que, utilizando o saldo integral da(s) conta(s) judicial(is) nº 2500109503046 e 2600130164585, adicionados juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta, proceda às seguintes movimentações, conforme discriminado na planilha de cálculos de Id. 38d3b99 : - Recolher em guia GRU, cód. 18740-2, o valor de R$ 223,98 (custas processuais), fazendo constar o CNPJ do Executado e a Unidade Gestora 080016 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; - Depositar na conta do autor vinculada ao FGTS (CTPS  nº 00005276, Série 6160, PIS/PASEP nº 130.86168.27.6, data de Admissão: 01/03/2021), a título de FGTS devido o valor de R$ 324,64 (FGTS Depósito); - Depositar na conta do autor vinculada ao FGTS (CTPS  nº 00005276, Série 6160, PIS/PASEP nº 130.86168.27.6, data de Admissão: 01/03/2021), a título de MULTA DE 40% DO FGTS o valor de R$ 2.078,06; - Transferir  para a conta do Perito, Sr. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, JRS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 24.028.923/0001-10, junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 1029, Operação 003, C/C nº 75-8, o valor de R$ 3.588,00 (honorários periciais). - Transferir para a conta de titularidade do Advogado(s) do reclamante: JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, junto ao Banco Santander, Agência 3846, C/C nº. 01079780-3, conforme procuração de Id. 682f7c2 e requerimento de Id. 55b3a12, o valor de R$ 362,44 (honorários advocatícios). - Transferir para a conta de titularidade do Advogado(s) do reclamante: JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, junto ao Banco Santander, Agência 3846, C/C nº. 01079780-3, conforme procuração de Id. 682f7c2 e requerimento de Id. 55b3a12, o saldo remanescente (valor do líquido do exequente). - Encerrar a(s) referida(s) conta(s). O(s) Banco(s) deverá(ão)  comprovar os recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias por e-mail, sob pena de multa…

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