Processo 0000691-09.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124186 NÚMERO ÚNICO: 0000691-09.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540800513 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ATIVOS AS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN RECORRENTE - JOSICLEIDE MOURA SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE RECORRIDO - JOSICLEIDE MOURA SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE RECORRIDO - ATIVOS S.A.- SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ORIGEM BB ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ART. 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL PELA REQUERIDA. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.2. INSURGEM-SE AS PARTES LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.658,68 ORIUNDO DO CONTRATO Nº 66000895/142908116, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3. A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 14.11.2025  PP. 182/191) PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS.4. POR SUA VEZ, A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27.02.2026  PP. 218/226) EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PARA QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO E APLICADA A SÚMULA 385 DO STJ.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO, O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM AVERIGUAR A REGULARIDADE DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA…

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