Processo 0000691-31.2025.5.12.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000691-31.2025.5.12.0017 RECORRENTE: ADRIANO DE LIMA CARVALHO RECORRIDO: FERNANDO EVERS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000691-31.2025.5.12.0017 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO DE LIMA CARVALHO RECORRIDO: FERNANDO EVERS, SADI EVERS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO RURAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS versus PEDREIRO AUTÔNOMO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL E POR TAREFA. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NEGO PROVIMENTO. Admitida a prestação de serviços, atrai-se para a parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento. O conjunto probatório, em especial as mensagens trocadas entre as partes, demonstra que a contratação ocorria por empreitada, mediante pagamento acertado por serviço específico e acionamento sob demanda. A prova testemunhal trazida pelo reclamante mostra-se frágil para afastar a autonomia demonstrada pelos réus, visto que o depoente prestou serviços em apenas duas oportunidades pontuais, também como pedreiro autônomo, relatando que ele e o autor apenas "se ajudavam". A alegação de subordinação fundada no monitoramento por câmeras não se sustenta, pois ficou demonstrado que os equipamentos se destinavam à segurança patrimonial do imóvel rural, sem configurar instrumento de fiscalização ostensiva ou controle de jornada. Ausentes os requisitos cumulativos da habitualidade e da subordinação jurídica (art. 3º da CLT), mantém-se a sentença que rejeitou o reconhecimento do vínculo empregatício e julgou prejudicados os pedidos remanescentes. Recurso do autor a que se nega provimento.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N.0000691-31.2025.5.12.0017, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, em que é recorrente 1. ADRIANO DE LIMA CARVALHO e recorridos 1. FERNANDO EVERS, 2. SADI EVERS. Inconformada com a sentença de improcedência da ação (ID. f7e03f8), a parte reclamante recorre ordinariamente pelas razões de ID. 0d5b7c1, buscando a reforma do julgado, relativamente às seguintes matérias: vínculo empregatício. São apresentadas contrarrazões pelos réus, ID. e488be0. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Vínculo de emprego O autor alega que a prova oral, especialmente o depoimento da testemunha Marcos confirma a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Sustenta que a testemunha cobre período relevante alegado na petição inicial (2018 e parte de 2020), com vivência direta dos fatos. Menciona que a testemunha descreve rotina de trabalho conjunta e repetida. Pontua que a prova oral demonstra que o trabalho era prestado de forma vinculada à pessoa. Afirma que a subordinação restou evidenciada ao descrever mecanismos de fiscalização e controle pelos réus, inclusive por câmeras. Destaca que a onerosidade também se encontra confirmada, pois a testemunha descreve pagamento e forma de acerto remuneratório, mencionando inclusive o patamar…

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