Processo 0000691-74.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000691-74.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIA ELGA GARRIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DANTAS SOARES - CE27406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO ANTONIA ELGA GARRIDO DO NASCIMENTO opõe embargos de declaração (id 158396211) à sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, extinguindo o feito com resolução de mérito (id 156297192). Este
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