Processo 0000691-90.2026.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte autora acerca do Despacho de f. 47: Como a parte autora em sua emenda indica que não houve requerimento administrativo prévio de aposentação, retornem o feito a ele para se manifestar em face do teor do Tema n. 350 do STF, na forma do art. 9º e 10 do CPC. Às providências.
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