Processo 0000691-92.2026.8.04.4600

Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO DOS SANTOS TRAVASSOS, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0142533515, determinar a cessação dos descontos, condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descont

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