Processo 0000692-28.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561000693 NÚMERO ÚNICO: 0000692-28.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (D.L.N.) ADV. : GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494-SE REQUERIDO : . (D.S.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO OS ACORDOS FIRMADOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISOS I E III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS. 76/77 QUANTO AO DIREITO DE VISITAS, ESTABELECENDO QUE A CONVIVÊNCIA DO REQUERENTE COM A FILHA MENOR SE DARÁ EM FINAIS DE SEMANA QUINZENAIS, DAS 15H00MIN (QUINZE HORAS) DA SEXTA-FEIRA ATÉ AS 17H00MIN (DEZESSETE HORAS) DO DOMINGO, DEVENDO A ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA INFANTE SER INTERMEDIADA PELO TIO PATERNO (DE ALCUNHA FIO) NA RESIDÊNCIA DA TIA MATERNA (DE ALCUNHA PAIXÃO), VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS PARTES FACE À MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. HOMOLOGAR O ACORDO DE FL. 196 QUANTO À GUARDA E ALIMENTOS, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DALILA SANTOS RIBEIRO E CONDENANDO O GENITOR DOUGLAS LIMA NOGUEIRA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONDENAR O RECONVINDO DOUGLAS LIMA NOGUEIRA A PAGAR À RECONVINTE DALILA SANTOS RIBEIRO A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA GUARNIÇÃO DO LAR. SOBRE ESTE VALOR, OS JUROS DE MORA DEVEM SER PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC). REJEITAR O PEDIDO DE PARTILHA DA MOTOCICLETA HONDA NXR 160 BROS E O EXCEDENTE DO VALOR PLEITEADO QUANTO AOS MÓVEIS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA RECONVENÇÃO E O CARÁTER CONSENSUAL DOS DEMAIS PEDIDOS, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS PRO RATA (50% PARA CADA PARTE). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ITEM 3), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. REGISTRE-SE NO SCPV. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES ADVERSAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, AUTORIZO DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

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