Processo 0000692-29.2025.8.25.0041

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000533 NÚMERO ÚNICO: 0000692-29.2025.8.25.0041 REQUERENTE : VALDISELMA BORGES SILVA ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE REQUERIDO : PAULO SÉRGIO SANTOS ADV. : ELIENE NASCIMENTO DANTAS LEITE - OAB: 2047-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VALDISELMA BORGES SILVA EM FACE DE PAULO SÉRGIO SANTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DEFINITIVA E ADEQUADA NA FORMA JÁ INDICADA PELO EXPERT: POR MEIO DE ESTRUTURAS COMPATÍVEIS COM A GEOMETRIA E CARACTERÍSTICAS DO SOLO, COMO MUROS DE ARRIMO EM CONCRETO ARMADO COM SISTEMA DE DRENAGEM EFICIENTE PARA EVITAR PRESSÃO HIDROSTÁTICA, MEDIANTE PRÉVIA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO POR ENGENHEIRO CIVIL HABILITADO E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINANDO A IMEDIATA INTERDIÇÃO E PARALISAÇÃO DE QUALQUER OBRA OU INTERVENÇÃO NO LOTE DO RÉU (RUA ALTO DO BOM JESUS, S/N), ATÉ A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONTENÇÃO ORA DE DETERMINADAS. B) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, DATADA DE 10/12/2024); D) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA AUTORA. COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA SEGUINTE FORMA, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC): A) EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR: FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ITEM C), A SER INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO RÉU; B) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU: FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FRUSTRADO, CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INTEGRALMENTE REJEITADO E A PARCELA DE SUCUMBÊNCIA DOS DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A SER SUPORTADO PELA AUTORA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS) DEVIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DEVIDAS.

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