Processo 0000692-32.2026.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000692-32.2026.5.07.0013 CONSIGNANTE: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA CONSIGNATÁRIO: HELDER BRAGA DA SILVA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fba5d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO         Nesta data,  27/05/2026, eu  LILIAM KARLA DINIZ SOARES  faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de empregado FALECIDO, havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, no endereço do(a) consignado(a) informado na inicial, para dar ciência da presente demanda a quem de direito e da audiência abaixo designada, devendo o Oficial de Justiça certificar as seguintes informações: nome completo, CPF, vínculo existente com o falecido e outras informações que achar necessário para a identificação da pessoa que irá receber a contrafé do mandado. Ato contínuo,  determino realização de consulta ao sistema PrevJud, para obtenção da relação de dependentes do empregado falecido, com vistas a habilitação dos dependentes como sucessores do 'de cujus', para recebimento dos créditos de natureza trabalhista devidos. Designo AUDIÊNCIA para o dia  29/06/2026 às 09:00 horas.  A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912 8º andar, ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID XXX.XXX.XXX-XX e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 27 de maio de 2026. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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