Processo 0000692-37.2026.8.04.7200

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000692-37.2026.8.04.7200
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Silves - JE Cível
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1. Recebo a inicial. Defiro a inversão do ônus probatório, mormente porque inequívoca a incidência in casu da regra consumerista prevista no art. 6º, VIII, do CDC 2.A parte autora pleiteia tutela de urgência para que a requerida forneça dados cadastrais e registros técnicos da conta destinatária, preserve informações eletrônicas e realize tentativa de bloqueio, retenção e rastreamento de valores supostamente decorrentes de fraude eletrônica. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tu

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