Processo 0000692-60.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000692-60.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: NAYANE VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24cbd1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000692-60.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR NAYANE VIEIRA DOS SANTOS, RECLAMANTE, EM FACE DE SERLIMP – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP., PRIMEIRA RECLAMADA, E AMERICANAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEGUNDA RECLAMADA, PARA: I – EM CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR: COM BASE NO PRECEDENTE FIRMADO PELA SDI-1 DO TST NO EMB-RR-555-36.2021.5.09.0024 (PUBLICADO EM 07/12/2023), OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS APRESENTADOS DE FORMA LÍQUIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, CONSOANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO (ART. 1º, III E IV E ART. 5º, XXXV, DA CF). II – PRELIMINARMENTE: REJEITAR A INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA SEGUNDA RECLAMADA. III – EM PREJUDICIAL DE MÉRITO: REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. IV - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA 1) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, PELAS CRÉDITOS DEVIDOS À RECLAMANTE. 2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E SUBSDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA, A PAGAR À RECLAMANTE: 2.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. AINDA, CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, MAS COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERLIMP - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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