Processo 0000692-71.2026.8.25.0048

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INVENTÁRIO PROC.: 202677200284 NÚMERO ÚNICO: 0000692-71.2026.8.25.0048 INVENTARIANTE : NADIR CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA ADV. : MANUEL CARDOSO REIS NETO - OAB: 13802-SE HERDEIRO : ANA CLAUDIA SANTOS DE SANTANA HERDEIRO : DAVI EMANOEL SANTOS SANTANA HERDEIRO : DEIVID VIEIRA DE SANTANA ADV. : MANUEL CARDOSO REIS NETO - OAB: 13802-SE HERDEIRO : ELIENE SANTOS SANTANA CÔNJUGE/COMPANHEIRO : CLAUDEMIR ALVES DE SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: 1. INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA INVENTARIANTE, HAJA VISTA QUE A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, E NÃO SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE QUEM O REPRESENTA, REVELANDO-SE O ACERVO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. SEM EMBARGO, CONSIDERANDO A EVIDENTE ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA, O QUE INVIABILIZA O DESEMBOLSO IMEDIATO, AUTORIZO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA, AS QUAIS DEVERÃO TER SUA INTEGRAL QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. 2. NOMEIO COMO INVENTARIANTE NADIR CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA. INTIME-A PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO) E APRESENTAR SUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES (CPC, ART. 620); 3. NA OPORTUNIDADE, A INVENTARIANTE DEVERÁ APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVASREFERENTES AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS. O INVENTARIANTE TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO CENSEC, INFORMANDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO FALECIDO. 4. CITEM-SE, APÓS, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, OS HERDEIROS, OS LEGATÁRIOS, A FAZENDA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, E O TESTAMENTEIRO, SE O DE CUJUS DEIXOU TESTAMENTO NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 626 DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DISPORÃO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAREM SUAS IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 627 E SS DO CPC; 5. ADVIRTA-SE A FAZENDA PÚBLICA DE QUE DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A VISTA DE QUE TRATA O ART. 627 DO CPC, PARA INFORMAR AO JUÍZO, DE ACORDO COM OS DADOS QUE CONSTAM DE SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO, O VALOR DOS BENS DE RAIZ DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES; 6. HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUÍDOS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. 7. PRESTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, SE MANIFESTEM. 8. APÓS, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, SE MANIFESTEM. EM SEGUIDA, POR IGUAL PRAZO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SE MANIFESTE. 9. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE O PLANO DE PARTILHA. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM. 10. CASO HAJA HERDEIRO INCAPAZ, DÊ-SE VISTA AO MP. 11. COM O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.