Processo 0000692-74.2019.4.01.3813
TRF6 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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<b>AÇÃO PENAL Nº 0000692-74.2019.4.01.3813/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: ELIAS PEREIRA DE MOURA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO RUBENS SOUSA DE SENA (OAB MG188422)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS PEREIRA DE
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