Processo 0000693-50.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300324 NÚMERO ÚNICO: 0000693-50.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VICTOR MATEUS DANTAS BRITO ADV. : SOFIA EMERÊNCIO MENDONÇA - OAB: 6361-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MEN
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