Processo 0000693-69.2025.5.18.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0000693-69.2025.5.18.0102 RECORRENTE: JOSE EULALIO BRANDAO FILHO LTDA RECORRIDO: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - RORSum-0000693-69.2025.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JOSE EULALIO BRANDÃO FILHO LTDA ADVOGADO : ALTAIR GOMES DA NEIVA RECORRIDO : RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : VANESSA A. FONSECA DE ANDRADE ADVOGADOS : JOÃO JOSE VILELA DE ANDRADE ORIGEM : 2ª VT DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO           Ementa: RAMO DO DIREITO. CLASSE PROCESSUAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, em face de decisão que aplicou multa por ausência de confirmação de leitura da citação eletrônica.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de confirmação de leitura da citação eletrônica enseja a aplicação de multa; (ii) estabelecer o percentual da multa a ser aplicada.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de confirmação da leitura da citação eletrônica configura violação ao artigo 246 do Código de Processo Civil. 4. A aplicação da multa independe da intenção de deslealdade processual ou da existência de prejuízo processual. 5. A multa aplicada em patamar máximo não se mostra razoável e adequada ao caso.   IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido.   Tese de julgamento: 1. A ausência de confirmação da leitura da citação eletrônica, sem a apresentação de justo motivo, enseja a aplicação de multa, nos termos do artigo 246 do CPC. 2. A aplicação da multa independe da intenção de deslealdade processual ou da existência de prejuízo processual. 3. A multa deve ser fixada em percentual razoável e adequado ao caso.   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246. Jurisprudência relevante citada: Não identificada.       RELATÓRIO   Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I, da CLT.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo patronal.                   MÉRITO             DA MULTA POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA NO ENDEREÇO JUDICIAL ELETRÔNICO   O i. Juízo de origem aplicou uma multa à reclamada JOSE EULALIO BRANDÃO FILHO LTDA, no importe de 5% sobre o valor da causa, decorrente do fato de não ter confirmado a leitura da citação através de endereço eletrônico e não ter apresentado justificativa válida para tanto.   A reclamada recorre alegando que não agiu com qualquer deslealdade processual, pois "no caso em exame, a Recorrente esclareceu que está sediada em zona rural e não possui estrutura administrativa formalizada ou setor especializado para acompanhamento permanente de sistemas eletrônicos judiciais. Não houve recusa deliberada em cumprir determinação judicial específica após ciência inequívoca. Não houve resistência consciente ou comportamento voltado a frustrar a jurisdição" (fl. 203).   Aduz que não ocorreu qualquer prejuízo ao andamento processual.   Analiso.   Conforme visto, é incontroverso nos autos que a reclamada não confirmou a leitura da citação…

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