Processo 0000694-07.2025.5.18.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000694-07.2025.5.18.0053 AUTOR: SILZELLE DA SILVA REIS RÉU: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a95214 proferido nos autos. DESPACHO   O ordenamento jurídico é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física ou com a figura dos sócios (CC, art. 40 e ss). Entretanto, há casos em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à satisfação das obrigações impostas e descumpridas (§5º do artigo 28 da Lei 8.078/90 c/c art. 769 da CLT), sendo imprescindível a realização da desconsideração da personalidade jurídica a fim de se promover a satisfação da obrigação de pagar imposta na sentença. No presente caso, verifico que a empresa executada foi devidamente citada para pagar ou garantir a execução, no entanto, permaneceu inerte, configurando-se, portanto, sua inadimplência. Nas pesquisas patrimoniais até o momento realizadas por este Juízo, não foram encontrados bens móveis e imóveis das executadas, nem tampouco dinheiro ou outros ativos financeiros, via SISBAJUD (ID. 5be3829) capazes de satisfazerem o débito, o que revela o intuito de inadimplemento das obrigações e pode revelar a ocultação de patrimônio, no evidente objetivo de frustrar a execução, fundada em sentença transitada em julgado e, ao fim e ao cabo, desafia a própria credibilidade do Judiciário. Diante do exposto, considerando o requerimento do exequente (ID. e2a27ae), o inadimplemento das obrigações trabalhistas impostas na sentença e levando-se em consideração que a nomeação de bens ou a garantia da execução no prazo legal se trata de um dever processual do(a) executado(a) decorrente da boa-fé processual, o que não ocorreu até o momento, como já dito, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 50 do CC, do art. 28 da Lei 8.078/90, arts. 133 a 137 do CPC, art. 878 da CLT e art. 6º da IN nº 39/2016 do TST, defiro o pedido e determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada (ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - CNPJ 13.396.501/0001-80), direcionando a execução em face dos sócios atuais, conforme contrato social (id. cfef828): a) JÚLIA COSTA MAURI (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), residente à Avenida Imirim, nº 642, apto. 74, Santana, São Paulo/SP, CEP 02464-000. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s) como terceiro(s) interessado(s). Ante o poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c §2º do art. 855-A da CLT, o imediato bloqueio de valores, via SISBAJUD, até o valor atualizado da execução, o bloqueio de veículos, via RENAJUD. Cite(m)-se para defesa, no prazo de 15 dias, podendo produzir as provas que considerem necessárias. Sendo a diligência de citação dos sócios infrutífera, proceda-se, primeiramente, à pesquisa nos convênios no nome do(s) sócio(s) identificado(s) no contrato social, conforme disciplinado no art. 42 do PGC (Provimento Geral e Consolidado) deste Regional. Em sendo encontrado endereço divergente do que consta do contrato social, promova a pesquisa nos convênios à disposição deste juízo. Em encontrando endereço divergente, expeça-se novo mandado. No contrário, em sendo o mesmo endereço(s) ou infrutífera a nova citação, faça-se por edital, consoante §3°, do art. 880, da CLT. No entanto, em caso de apresentação de defesa, dê-se vista dela à…

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