Processo 0000694-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600009 NÚMERO ÚNICO: 0000694-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SONIA MARGARIDA SOUZA SANTOS ADV. : CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725-SE REQUERIDO : LOC E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE DECISÃO/DESPACHO....: RESSALVO, DESDE LOGO, QUE A AUDIÊNCIA DEVERÁ SE LIMITAR À PROVA TESTEMUNHAL SOBRE: SE, EM 13/09/2024, A AUTORA EFETIVAMENTE ATRAVESSAVA A VIA NA FAIXA DE PEDESTRES E SE FOI ATINGIDA PELO VEÍCULO IDENTIFICADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO GM ASTRA, PLACA NVN8308, VINCULADO À RÉ. O SEGUNDO PONTO CONTROVERTIDO REFERE-SE À CULPA DO CONDUTOR, NOTADAMENTE SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PREFERÊNCIA DO PEDESTRE, EM CONTEXTO SUBSUMÍVEL AO ART. 214 DO CTB. O TERCEIRO RECAI SOBRE A ALEGADA OMISSÃO DE SOCORRO, QUE A AUTORA INVOCA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADORA DO DANO MORAL. O QUARTO CONCERNE AO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E AS LESÕES FÍSICAS DOCUMENTADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE A FRATURA EM PUNHO E O TRATAMENTO SUBSEQUENTE. FICAM EXCLUÍDAS DA PROVA ORAL QUESTÕES DE NATUREZA MÉDICA TÉCNICA, PROJEÇÃO DE TRATAMENTOS FUTUROS, EXTENSÃO CLÍNICA DE SEQUELAS, PERDA FUNCIONAL OU TEMAS DEPENDENTES DE CONHECIMENTO PERICIAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES AO SANEAMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, MANTENDO-SE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ORA ACRESCIDOS, A DECISÃO SANEADORA NESSE PONTO; DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESTINADA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À ALEGADA OMISSÃO DE SOCORRO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE JUNHODE 2026, ÀS 11H. A AUDIÊNCIA SE REALIZARÁ NA MODALIDADE MISTA, PODENDO AS PARTES ACESSAREM A SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL VIA APLICATIVO MICROSOFT TEAMS ATRAVÉS DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/26016558815602?P=2WFTX7D1XFCFQP7XZP ID DA REUNIÃO: 260 165 588 156 02 SENHA: GI6MS9NY DETERMINAÇÕES ADICIONAIS: DESIGNO O DIA 17/06/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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