Processo 0000695-11.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800214 NÚMERO ÚNICO: 0000695-11.2026.8.25.0053 AUTOR : PAULO ROBERTO ESTÁCIO DE FREITAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOSE TELES DOS SANTOS NETO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO ROBERTO ESTÁCIO DE FREITAS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ TELES DOS SANTOS NETO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 550,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O. GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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