Processo 0000695-27.2017.8.11.0017
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000695-27.2017.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA REQUERIDO: EURIPEDES TAVARES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID 201362056. O embargante opôs os presentes embargos alegando a presença de erro material: A r. sentença julgou IMPROCEDE
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