Processo 0000695-38.2023.8.17.3060
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Des. Frederico Neves. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000695-38.2023.8.17.3060 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM AGRAVADO(A): OSMAR PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO Recurso de agravo (id. 55238117) fundamentado no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão (id. 53335049) que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, tendo em vista a conformidade do acó
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