Processo 0000695-46.2020.5.10.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000695-46.2020.5.10.0002 RECLAMANTE: THIAGO MONSUETH DA SILVA RECLAMADO: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8eb654 proferido nos autos. RECLAMANTE: THIAGO MONSUETH DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  RECLAMADO: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 03.484.794/0001-02; M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 02.469.342/0001-80; JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; MARDEY PINTO BICALHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RAYANE MONTEZUMA LEAO, em 23 de abril de 2026. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução de título judicial, na qual as tentativas de constrição patrimonial em face das executadas principais restaram infrutíferas, conforme relatórios de SISBAJUD (0a3523b) e RENAJUD (1bf0903). Verifico que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi devidamente instaurado e acolhido, com a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios JOSÉ RUTINALDO FRANCO RIBEIRO e MARDEY PINTO BICALHO, bem como às empresas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico. Os sócios e empresas foram regularmente citados/intimados da referida decisão, e, transcorrido o prazo legal sem manifestação efetiva ou garantia da execução, entendo consolidada a responsabilidade patrimonial dos mencionados para fins de prosseguimento da execução. Desta forma, passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente na petição de ID fea8e27. I. Da Penhora de Imóvel: O exequente indicou um imóvel residencial de propriedade do sócio JOSÉ RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, de matrícula nº 52.013, junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, já objeto de penhora em processo cível (nº 0702967-36.2018.8.07.0014, 14ª Vara Cível de Brasília/DF). Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a sua preferência sobre outros créditos, inclusive os de natureza real, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência pátria (e.g., Súmula nº 417, I, do TST, por analogia), e a possibilidade de penhora de bem já constrito em outro processo (art. 861 do CPC/2015), defiro a penhora do imóvel residencial de matrícula nº 52.013, Apartamento nº. 204-A2, sito no SGCV Sul, Quadra 05, Lotes 25/26, do Ilhas Maurício Residence, Torre 2, de propriedade do sócio executado JOSÉ RUTINALDO FRANCO RIBEIRO. Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação do bem, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Averbe-se a penhora no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e comunique-se o Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília/DF, por ofício, acerca da presente constrição, informando-o da prioridade do crédito trabalhista. Nomeio o executado JOSÉ RUTINALDO FRANCO RIBEIRO como fiel depositário do bem, independentemente de termo, com as advertências e encargos legais pertinentes. Além disso, o exequente requer a pesquisa de bens dos executados por outros meios, INFOJUD e SISBAJUD.  Tendo em vista ter sido infrutífero o SISBAJUD, defiro a pesquisa DOI pelo INFOJUD e SERP-JUD para fins de localização de imóveis.  Diante do exposto:  a) expeça-se o…

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